| Projeto: |
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PL 522 17/11/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-522/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0522-2010 |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS, FIXOS OU MÓVEIS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTROLE / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / IMPRENSA / INFORMACAO / INTERNET / LOCALIZACAO / PUBLICACAO / RADAR / RADAR MOVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 16/11/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 19/11/2010 | Encaminhado em 30/11/2010 | | CCJ | Recebido em 30/11/2010 | Encaminhado em 20/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2015 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2015. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |